Assembleias, Direitos/Deveres

As reuniões de condomínio têm uma importância fundamental para zelar pelo bem do edifício, especialmente quando estas se apresentam bem delineadas. Uma reunião de condomínio, ou também designada por assembleia de condóminos, significa um encontro entre todos os condóminos com o intuito de debaterem e tomarem decisões sobre diversos assuntos relacionados com o prédio onde estes vivem e que sejam do interesse comum. De acordo com o artigo 1431.º...

Os condóminos têm o dever de participar nas assembleias, onde são tomadas decisões relativamente ao condomínio, na sua ausência, os condóminos devem ser representados por um procurador à sua escolha a quem delegam poderes para os representar e votar. O administrador do condomínio deve enviar cópia da ata da assembleia, no prazo de 30 dias, a todos os condóminos ausentes, por carta registada com aviso de...

Em abril de 2022 entrou em vigor uma nova lei, publicada em janeiro de 2022, que vai  alterar a vida dos condomínios. Há grandes modificações, principalmente nas funções dos administradores de condomínios que ganham novos poderes e obrigações. A nomeação de um administrador do condomínio encontra-se prevista no código civil, sendo obrigatória em prédios que se encontrem submetidos ao regime da propriedade horizontal. No dia 10 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei n.º...